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LEI MUNICIPAL N 1.197/2013


Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n 1.043/2009, que autorizou a realizao de Convnio de Cooperao com o Estado do Rio Grande do Sul e coma Agncia Estadual de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebrao de Contrato de Programa com a CORSAN e d outras providncias

1197 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.043/2009, que autorizou a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências Abrir arquivo